AREsp 2163332 - DECISAO

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Mantém-se a decisão de admissibilidade porque o Tribunal de origem examinou as teses apontadas como omissas, as agravantes tiveram oportunidade de manifestar-se (não havendo cerceamento de defesa), o pedido de prévia avaliação dos bens configurou inovação recursal vedada na via revisional (implicando reexame factual proibido pela Súmula 7/STJ) e a declaração de essencialidade dos bens não altera a natureza do crédito fiduciário, de modo que o agravo é negado provimento.

Parties
Agravante: MULTIPLUS IND. E COM. DE PVC LTDA.; Agravante: MULTIPLUS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA.; Agravante: COMPENSADOS JACIARA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Mantida
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Alienação Fiduciária, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Cerceamento De Defesa Contraditório Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

MULTIPLUS IND. E COM. DE PVC LTDA.

Agravante

MULTIPLUS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA.

Agravante

COMPENSADOS JACIARA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Mantida

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por ausência de intimação sobre parecer do administrador judicial
  2. 2 Omissão no acórdão quanto a pontos suscitados (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Necessidade de prévia avaliação dos bens garantidores para mensuração dos créditos (art. 494 CPC e art. 41, §2º, Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de admissibilidade porque o Tribunal de origem examinou as teses apontadas como omissas, as agravantes tiveram oportunidade de manifestar-se (não havendo cerceamento de defesa), o pedido de prévia avaliação dos bens configurou inovação recursal vedada na via revisional (implicando reexame factual proibido pela Súmula 7/STJ) e a declaração de essencialidade dos bens não altera a natureza do crédito fiduciário, de modo que o agravo é negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.