AREsp 2769459 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma exigiria reexame de aspectos fático-probatórios (complexidade do procedimento, elementos contábeis e comparativos de mercado) vedado pela Súmula n. 7 do STJ; tal óbice também impede o exame do dissídio jurisprudencial por meio da alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Recorrentes: DOUGLAS GERALDO PETECK e outros; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agrav o em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Do Administrador Judicial, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Falimentar/recuperação Judicial Recuperação Judicial Honorários Do Administrador Judicial Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

DOUGLAS GERALDO PETECK e outros

Recorrentes

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do arbitramento de honorários do administrador judicial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 preclusão da análise do dissídio jurisprudencial por óbice processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma exigiria reexame de aspectos fático-probatórios (complexidade do procedimento, elementos contábeis e comparativos de mercado) vedado pela Súmula n. 7 do STJ; tal óbice também impede o exame do dissídio jurisprudencial por meio da alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agrav o em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agrav o em recurso especial conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.