AREsp 2624208 - DECISAO

AREsp 2624208 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a decisão recorrida corretamente concluiu que o recurso especial era fundamentado de forma genérica, limitando-se a enumerar dispositivos legais sem demonstrar como foram violados, e que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante o cotejo analítico exigido, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF.

Parties
Embargante: REGINA LUCIA DE SOUSA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Fundamentação Deficiente Súmula N. 284/stf Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

REGINA LUCIA DE SOUSA RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) quanto a obscuridade, omissão, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 Requisito de demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a decisão recorrida corretamente concluiu que o recurso especial era fundamentado de forma genérica, limitando-se a enumerar dispositivos legais sem demonstrar como foram violados, e que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante o cotejo analítico exigido, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.