AREsp 2612251 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão de origem porque a alteração da competência (fixação do principal estabelecimento) e a destituição do administrador judicial exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, inexistindo impugnação capaz de afastar tal óbice, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Principal Estabelecimento Do Devedor, Suspeição/destituição Do Administrador Judicial, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Competência Principal Estabelecimento Do Devedor Suspeição/destituição Do Administrador Judicial Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Determinar o foro competente para processamento da recuperação judicial (principal estabelecimento: São Paulo x Manaus)
  2. 2 Verificar existência de motivo para destituição/suspeição do administrador judicial por suposto vínculo com advogados da recuperanda

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão de origem porque a alteração da competência (fixação do principal estabelecimento) e a destituição do administrador judicial exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, inexistindo impugnação capaz de afastar tal óbice, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a competência da Comarca de Manaus para o processamento da recuperação judicial