AREsp 2703659 - DECISAO

AREsp 2703659 - DECISAO

Mantida a decisão de inadmissão do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve demonstração individual do exercício regular da atividade empresarial pela Agrícola Takahashi Ltda. nos dois anos anteriores, e a modificação do julgado dependeria de reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: SERGIO MAMORU TAKAHASHI; Agravante: ELISA SATIE ODA TAKAHASHI; Agravante: LIVIA HARUMI TAKAHASHI; Agravante: MARLI TIEMI TAKAHASHI; Agravante: SILVANA MEGUMI TAKAHASHI; Agravante: AGRICOLA TAKAHASHI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Litisconsórcio Ativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omniência Do Art. 1.022 Do CPC, Requisitos Dos Arts. 48 E 51 Da Lei 11.101/2005
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Litisconsórcio Ativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Omniência Do Art. 1.022 Do CPC Requisitos Dos Arts. 48 E 51 Da Lei 11.101/2005

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Parties

SERGIO MAMORU TAKAHASHI

Agravante

ELISA SATIE ODA TAKAHASHI

Agravante

LIVIA HARUMI TAKAHASHI

Agravante

MARLI TIEMI TAKAHASHI

Agravante

SILVANA MEGUMI TAKAHASHI

Agravante

AGRICOLA TAKAHASHI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possível ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Violação dos arts. 48 e 51 da Lei n. 11.101/2005 quanto à comprovação do exercício regular da atividade empresarial
  3. 3 Possibilidade de formação de litisconsórcio ativo nos termos dos arts. 69-G e 69-J da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de inadmissão do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve demonstração individual do exercício regular da atividade empresarial pela Agrícola Takahashi Ltda. nos dois anos anteriores, e a modificação do julgado dependeria de reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.