AREsp 2067672 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 937, IX, do CPC (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e pela constatação de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza o controle judicial da legalidade do plano de recuperação sem analisar a viabilidade econômica, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CANADÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE 03 LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.; Agravante: CANADÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO MEMORY LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: CANADÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE 02 LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade/decisão Interlocutória
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Controle De Legalidade, Prequestionamento, Súmulas/stf/stj
Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Recuperação Judicial Controle De Legalidade Prequestionamento Súmulas/stf/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CANADÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE 03 LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.

Agravante

CANADÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO MEMORY LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

CANADÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE 02 LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle judicial de legalidade do plano de recuperação judicial
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  3. 3 Nulidade de cláusula de plano de recuperação que condiciona convolação em falência à deliberação assemblear (art.61, §1º, Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 937, IX, do CPC (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e pela constatação de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza o controle judicial da legalidade do plano de recuperação sem analisar a viabilidade econômica, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.