CC 213069 - DECISAO

CC 213069 - DECISAO

Havendo deferimento do processamento da recuperação judicial e prorrogação do stay period, e diante da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo universal a competência para decidir sobre atos de constrição patrimonial envolvendo empresa em recuperação, os atos executivos determinados por juízo cível diverso, sem prévia deliberação do juízo da recuperação sobre a natureza do crédito e essencialidade dos bens, são incompatíveis com a competência do juízo universal; por isso, deve ser declarada a competência da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte e suspensa a ação de cumprimento de sentença em Goiânia até deliberação do juízo competente.

Parties
Suscitante: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.; Exequente: Joselito Francisco Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte (MG) para deliberar sobre os atos de constrição patrimonial promovidos na Ação de Cumprimento de Sentença n. 5255426-06.2024.8.09.0051, determinando a suspensão da referida ação até deliberação do Juízo competente.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Execução, Stay Period, Conflito De Competência, Constrição Patrimonial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Competência Execução Stay Period Conflito De Competência Constrição Patrimonial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Suscitante

Joselito Francisco Xavier

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se juízo não universal pode praticar atos executórios durante o stay period
  2. 2 Qual o juízo competente para deliberar sobre constrições patrimoniais de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Havendo deferimento do processamento da recuperação judicial e prorrogação do stay period, e diante da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo universal a competência para decidir sobre atos de constrição patrimonial envolvendo empresa em recuperação, os atos executivos determinados por juízo cível diverso, sem prévia deliberação do juízo da recuperação sobre a natureza do crédito e essencialidade dos bens, são incompatíveis com a competência do juízo universal; por isso, deve ser declarada a competência da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte e suspensa a ação de cumprimento de sentença em Goiânia até deliberação do juízo competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte (MG) para deliberar sobre os atos de constrição patrimonial promovidos na Ação de Cumprimento de Sentença n. 5255426-06.2024.8.09.0051, determinando a suspensão da referida ação até deliberação do Juízo competente.

Orders

  • Determino a suspensão da Ação de Cumprimento de Sentença n. 5255426-06.2024.8.09.0051, em trâmite no 8º Juizado Especial Cível de Goiânia (GO), até deliberação do Juízo competente
  • Declaro competente o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte (MG) para deliberar sobre atos de constrição patrimonial relativos à recuperanda