AREsp 2403636 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a via recursal utilizada (exceção de pré-executividade via agravo) não comporta a dilação probatória necessária para apurar a natureza dos créditos e o cumprimento dos prazos legais; ademais, a jurisprudência do STJ firmou que a impugnação apresentada após o prazo de 10 dias previsto no art. 8º da Lei 11.101/2005 é intempestiva e não pode ser acolhida, implicando preclusão.

Parties
BANCO SAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Recuperação Judicial, Exceção De Pré Executividade, Impugnação De Créditos, Preclusão, Dilação Probatória
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Exceção De Pré Executividade Impugnação De Créditos Preclusão Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade quando a matéria exige dilação probatória
  2. 2 Preclusão da impugnação de créditos por intempestividade com fundamento no art. 8º da Lei 11.101/2005
  3. 3 Efeitos do edital previsto no art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005 e possibilidade de habilitação retardatária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a via recursal utilizada (exceção de pré-executividade via agravo) não comporta a dilação probatória necessária para apurar a natureza dos créditos e o cumprimento dos prazos legais; ademais, a jurisprudência do STJ firmou que a impugnação apresentada após o prazo de 10 dias previsto no art. 8º da Lei 11.101/2005 é intempestiva e não pode ser acolhida, implicando preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e rejeitar a exceção de pré-executividade manejada na origem.