REsp 2196508 - DECISAO

REsp 2196508 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, sendo a definição do índice de correção monetária matéria ligada à viabilidade econômico-financeira do plano aprovada em assembleia, o controle judicial está limitado à legalidade, de modo que não cabe ao juízo de recuperação substituir a Taxa Referencial aprovada pelos credores; por isso, reconheceu-se a validade da TR constante do plano e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão que a afastara.

Parties
Recorrente: REATA CITRUS AGRO INDÚSTRIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Controle De Legalidade Do Plano, Viabilidade Econômico Financeira, Homologação Do Plano Recuperacional
Direito Empresarial Direito Comercial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Controle De Legalidade Do Plano Viabilidade Econômico Financeira +1 more

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Parties

REATA CITRUS AGRO INDÚSTRIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É válida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária prevista em plano de recuperação judicial?
  2. 2 Cabe ao judiciário revisar elementos ligados à viabilidade econômico-financeira do plano de recuperação aprovado em assembleia de credores?
  3. 3 Qual é o alcance do controle judicial sobre o plano de recuperação: legalidade ou viabilidade econômica?

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, sendo a definição do índice de correção monetária matéria ligada à viabilidade econômico-financeira do plano aprovada em assembleia, o controle judicial está limitado à legalidade, de modo que não cabe ao juízo de recuperação substituir a Taxa Referencial aprovada pelos credores; por isso, reconheceu-se a validade da TR constante do plano e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão que a afastara.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a validade da Taxa Referencial como índice de correção monetária constante no plano de recuperação judicial da recorrente.