AREsp 2506629 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas; as matérias relativas ao plano de recuperação judicial e à supressão de garantias esbarram em preclusão consumativa e na ausência de impugnação adequada; além disso, na hipótese, a jurisprudência do STJ (Súmulas 581 e 83 e precedentes mencionados) afasta a incidência automática do plano em relação a coobrigados não anuentes, razão por que o recurso não merece prosperar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Contra Coobrigados, Preclusão, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 581/stj, Súmula 83/stj
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Execução Contra Coobrigados Preclusão Omissão E Embargos De Declaração Súmula 581/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa e da Súmula 283/STF
  3. 3 Aplicabilidade do plano de recuperação judicial para suspender execuções em face de coobrigados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas; as matérias relativas ao plano de recuperação judicial e à supressão de garantias esbarram em preclusão consumativa e na ausência de impugnação adequada; além disso, na hipótese, a jurisprudência do STJ (Súmulas 581 e 83 e precedentes mencionados) afasta a incidência automática do plano em relação a coobrigados não anuentes, razão por que o recurso não merece prosperar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se