AREsp 2728103 - DECISAO

AREsp 2728103 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de admissibilidade em questões distintas da alegada violação da coisa julgada e não examinou os arts. 502, 505 e 506 do CPC, de modo que não houve prequestionamento suficiente para viabilizar o recurso especial, aplicando-se a Súmula 282 do STF; por fim, foram majorados honorários em 18% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ADRIANO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Plano De Recuperação, Novação Da Dívida, Supressão De Garantias, Coobrigados, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Plano De Recuperação Novação Da Dívida Supressão De Garantias Coobrigados Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ADRIANO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de novação do plano de recuperação atinge credores que se manifestaram contra o plano
  2. 2 Necessidade do consentimento do titular da garantia para supressão ou substituição de garantias no plano de recuperação judicial
  3. 3 Prequestionamento da tese de violação da coisa julgada para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de admissibilidade em questões distintas da alegada violação da coisa julgada e não examinou os arts. 502, 505 e 506 do CPC, de modo que não houve prequestionamento suficiente para viabilizar o recurso especial, aplicando-se a Súmula 282 do STF; por fim, foram majorados honorários em 18% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.