REsp 1858399 - DECISAO

REsp 1858399 - DECISAO

O crédito objeto do cumprimento de sentença (honorários sucumbenciais) não se submeteu aos efeitos do plano de recuperação judicial porque só se constituiu (tornou-se líquido) após o pedido de recuperação judicial e após o trânsito em julgado, razão pela qual tem natureza extraconcursal nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.051), devendo o recurso especial ser, na parte conhecida, negado provimento; ainda, parte das alegações não foi conhecida por ausência de prequestionamento, conforme Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Habilitação De Crédito, Efeitos Do Plano De Recuperação Judicial, Prequestionamento
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Habilitação De Crédito Efeitos Do Plano De Recuperação Judicial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se créditos decorrentes de ato jurisdicional posterior ao pedido de recuperação judicial submetem-se ao plano de recuperação judicial
  2. 2 Natureza dos honorários sucumbenciais quando fixados após o pedido de recuperação (extraconcursal vs. concursal)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O crédito objeto do cumprimento de sentença (honorários sucumbenciais) não se submeteu aos efeitos do plano de recuperação judicial porque só se constituiu (tornou-se líquido) após o pedido de recuperação judicial e após o trânsito em julgado, razão pela qual tem natureza extraconcursal nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.051), devendo o recurso especial ser, na parte conhecida, negado provimento; ainda, parte das alegações não foi conhecida por ausência de prequestionamento, conforme Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.