AREsp 2878103 - DECISAO

AREsp 2878103 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou questão relevante suscitada nos embargos de declaração — a existência de omissão quanto ao prazo para impugnação de crédito já habilitado — o que configura negativa de prestação jurisdicional; por ser condição para conhecimento do recurso especial que a matéria de direito tenha sido analisada pelo acórdão objurgado, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão e manifestação sobre as questões trazidas nos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos Ao TJGO Para Saneamento Da Omissão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial admitido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás para saneamento da omissão e análise das questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Omissão (acórdão), Prequestionamento, Prazo Para Impugnação
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Omissão (acórdão) Prequestionamento Prazo Para Impugnação

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Parties

INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos Ao TJGO Para Saneamento Da Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto ao prazo para impugnação do crédito já habilitado na lista de credores (art. 8º da Lei n. 11.101/05)
  2. 2 recebimento de habilitação tardia como impugnação
  3. 3 prequestionamento e necessidade de enfrentamento de questão suscitada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou questão relevante suscitada nos embargos de declaração — a existência de omissão quanto ao prazo para impugnação de crédito já habilitado — o que configura negativa de prestação jurisdicional; por ser condição para conhecimento do recurso especial que a matéria de direito tenha sido analisada pelo acórdão objurgado, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão e manifestação sobre as questões trazidas nos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial admitido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás para saneamento da omissão e análise das questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
  • Prevenir as partes de que eventual recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do NCPC.