REsp 2175473 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; acolher as alegações da embargante demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; foi reafirmado que a apelação interposta contra decisão que julgou improcedentes os embargos à execução não tem efeito suspensivo nos termos do artigo 1.012, §1º, III, do CPC; e a multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por inexistir, no momento, caráter protelatório.

Parties
Embargante: CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Cumprimento Provisório De Sentença, Súmula Nº 7/stj, Crédito Extraconcursal, Execução, Artigo 524 CPC, Multa Art. 1.026 §2º CPC, Efeito Suspensivo Da Apelação, Período De Blindagem (stay Period)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Cumprimento Provisório De Sentença Súmula Nº 7/stj Crédito Extraconcursal Execução +4 more

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Parties

CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Competência do juízo da recuperação para controle de atos constritivos e alcance do stay period

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; acolher as alegações da embargante demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; foi reafirmado que a apelação interposta contra decisão que julgou improcedentes os embargos à execução não tem efeito suspensivo nos termos do artigo 1.012, §1º, III, do CPC; e a multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por inexistir, no momento, caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC no presente caso.