AREsp 2641080 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando-se o mérito, deu-se provimento à orientação jurisprudencial do STJ de que, diante da previsão expressa no art. 17 da Lei 11.101/05, a interposição de apelação em vez de agravo de instrumento configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento por consonância com o entendimento dominante.

Parties
Agravante: LUZIA CRISTINA BARBOSA SIGUEIRA; Agravante: DEBORA CRISTINA SIQUEIRA MOREIRA; Agravante: DJONATAN BARBOSA SIQUEIRA; Agravante: WESTEM BARBOSA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e improvido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Cabimento Recursal, Princípio Da Fungibilidade
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Cabimento Recursal Princípio Da Fungibilidade

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Parties

LUZIA CRISTINA BARBOSA SIGUEIRA

Agravante

DEBORA CRISTINA SIQUEIRA MOREIRA

Agravante

DJONATAN BARBOSA SIQUEIRA

Agravante

WESTEM BARBOSA SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra decisão sobre habilitação/impugnação de crédito (agravo de instrumento vs apelação)
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa
  3. 3 Existência de erro grosseiro na indicação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o mérito, deu-se provimento à orientação jurisprudencial do STJ de que, diante da previsão expressa no art. 17 da Lei 11.101/05, a interposição de apelação em vez de agravo de instrumento configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento por consonância com o entendimento dominante.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial