AREsp 2595410 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade por seus próprios fundamentos, entendendo inexistente omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e verificando que a controvérsia quanto ao início dos efeitos da recuperação judicial e ao levantamento de valores exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, há óbice jurisprudencial (Súmula n. 83/STJ e Tema 1.051) à pretensão recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Contra Decisão De Admissibilidade Negativa Na Instância De Origem
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Efeitos Da Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Levantamento De Valores Penhorados, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Efeitos Da Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Levantamento De Valores Penhorados Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Contra Decisão De Admissibilidade Negativa Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência dos arts. 47, 49 e 59 da Lei 11.101/2005 sobre créditos constituídos antes da recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de levantamento de valores penhorados em face de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade por seus próprios fundamentos, entendendo inexistente omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e verificando que a controvérsia quanto ao início dos efeitos da recuperação judicial e ao levantamento de valores exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, há óbice jurisprudencial (Súmula n. 83/STJ e Tema 1.051) à pretensão recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.