AREsp 2900628 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a matéria submetida exigiria reexame de prova (aplicação da Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que a ação monitória, ainda em fase de conhecimento, pode prosseguir apesar do deferimento da recuperação judicial nos termos do art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005; somente com o trânsito em julgado da sentença que constitui título executivo haverá dívida líquida a ser habilitada na recuperação judicial. Ademais, houve majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: R. B. ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

R. B. ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 6º, §1º, da Lei 11.101/2005 à ação monitória
  2. 2 Necessidade de constituição de título executivo judicial para habilitação de crédito em recuperação judicial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por demanda de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a matéria submetida exigiria reexame de prova (aplicação da Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que a ação monitória, ainda em fase de conhecimento, pode prosseguir apesar do deferimento da recuperação judicial nos termos do art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005; somente com o trânsito em julgado da sentença que constitui título executivo haverá dívida líquida a ser habilitada na recuperação judicial. Ademais, houve majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.