AREsp 2856433 - DECISAO

AREsp 2856433 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, na prática, o rejulgamento da matéria decidida, o que exigiria reanálise de fatos e provas — providência vedada pela Súmula n. 7/STJ — e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento de que, em casos de recuperação judicial, o valor da causa deve refletir o valor atualizado do crédito nos termos do plano (novação), não o valor histórico da dívida; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: LOLLATO, LOPES, RANGEL, RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo; Interposição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Embargos De Declaração

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Parties

ASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

LOLLATO, LOPES, RANGEL, RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo; Interposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à readequação do valor da causa em razão do plano de recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de requalificação jurídica sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para fins de reformar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, na prática, o rejulgamento da matéria decidida, o que exigiria reanálise de fatos e provas — providência vedada pela Súmula n. 7/STJ — e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento de que, em casos de recuperação judicial, o valor da causa deve refletir o valor atualizado do crédito nos termos do plano (novação), não o valor histórico da dívida; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.