REsp 2206833 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão concessiva da recuperação judicial, que dispensou a apresentação de certidões de regularidade fiscal, foi proferida antes da vigência da Lei nº 14.112/2020; o marco temporal para exigir a comprovação de regularidade fiscal é a data da decisão de concessão, devendo aplicar-se a lei vigente àquela data.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidão De Regularidade Fiscal, Lei Nº 14.112/2020, Lei Nº 11.101/2005
Direito Empresarial Direito Tributário Recuperação Judicial Certidão De Regularidade Fiscal Lei Nº 14.112/2020 Lei Nº 11.101/2005

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal para concessão da recuperação judicial
  2. 2 Marco temporal para aplicação da Lei nº 14.112/2020 (data da decisão de concessão)
  3. 3 Aplicabilidade temporal da nova disciplina de parcelamento fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão concessiva da recuperação judicial, que dispensou a apresentação de certidões de regularidade fiscal, foi proferida antes da vigência da Lei nº 14.112/2020; o marco temporal para exigir a comprovação de regularidade fiscal é a data da decisão de concessão, devendo aplicar-se a lei vigente àquela data.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido
  • Manutenção do entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina