REsp 2101420 - DECISAO

REsp 2101420 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reformar o acórdão recorrido, declarando que a habilitação do crédito no plano de soerguimento não é obrigatória, mas que o crédito cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial se submete aos efeitos da recuperação judicial e sua atualização monetária deve ser limitada à data do primeiro pedido recuperacional (20/6/2016).

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Brasil Telecom S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Concedido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Atualização Monetária, Crédito Concursal, Novação, Cumprimento De Sentença
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Atualização Monetária Crédito Concursal Novação Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Brasil Telecom S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial se submete aos efeitos da recuperação judicial independentemente de habilitação
  2. 2 Se a atualização monetária do crédito não habilitado deve ser limitada à data do pedido de recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença diante de não habilitação do crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reformar o acórdão recorrido, declarando que a habilitação do crédito no plano de soerguimento não é obrigatória, mas que o crédito cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial se submete aos efeitos da recuperação judicial e sua atualização monetária deve ser limitada à data do primeiro pedido recuperacional (20/6/2016).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Declaração da ausência de obrigatoriedade da habilitação do crédito no plano de soerguimento