AREsp 1854793 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão de rever a prorrogação do "stay period" exigiria reexame do conjunto fático-probatório (boa-fé das recuperandas, ausência de intuito protelatório, avanço das negociações e impacto da pandemia), procedendo-se a espécie de reavaliação de fatos e provas vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a agravante não demonstrou haver contrariedade literal a norma federal ou que a análise poderia ser feita apenas com base em fatos estabilizados.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Prorrogação Do "stay Period", Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Preservação Da Empresa, Pandemia Da COVID 19
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Prorrogação Do "stay Period" Reexame De Provas Súmula 7/stj Preservação Da Empresa Pandemia Da COVID 19

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão, em recurso especial, de decisão que prorrogou o "stay period" com base em elementos fático-probatórios
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas e fatos
  3. 3 Necessidade de demonstração objetiva de violação literal de norma federal para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão de rever a prorrogação do "stay period" exigiria reexame do conjunto fático-probatório (boa-fé das recuperandas, ausência de intuito protelatório, avanço das negociações e impacto da pandemia), procedendo-se a espécie de reavaliação de fatos e provas vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a agravante não demonstrou haver contrariedade literal a norma federal ou que a análise poderia ser feita apenas com base em fatos estabilizados.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido