AREsp 1838901 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não discutiu expressamente os dispositivos apontados (art. 47 da Lei 11.101/2005 e art. 507 do CPC/2015), faltando o prequestionamento exigido para recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a pretensão de afastar a condição de transferência da UPI e de analisar a exigibilidade do crédito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: recuperanda; Agravada: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Unidade Produtiva Isolada (upi), Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes/interpretativas
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Unidade Produtiva Isolada (upi) Prequestionamento Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Vinculantes/interpretativas

Case Brief

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Parties

recuperanda

Agravante

recorrida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Existência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados (art. 47 da Lei 11.101/2005 e art. 507 do CPC)
  3. 3 Adequação da fundamentação quanto à alegada violação ao CPC e à Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não discutiu expressamente os dispositivos apontados (art. 47 da Lei 11.101/2005 e art. 507 do CPC/2015), faltando o prequestionamento exigido para recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a pretensão de afastar a condição de transferência da UPI e de analisar a exigibilidade do crédito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.