AREsp 1831028 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a manutenção da classificação do crédito como trabalhista pelo tribunal de origem está fundamentada na data do fato gerador (prestação de serviços anterior ao pedido de recuperação) e na sub-rogação operada pela responsável subsidiária, e a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (obstado pela Súmula 7 do STJ) além de carecer de fundamentação suficiente conforme entendimento da Súmula 284 do STF e jurisprudência do STJ.

Parties
Recuperanda/agravante: Inepar S.A. Indústria e Construções; Credora Habilitante/parte Agravada: Petrobras; Reclamante/ex Empregado: Leomir Carvalho da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Sub Rogação, Classificação De Crédito, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Empresarial Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Sub Rogação Classificação De Crédito Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Inepar S.A. Indústria e Construções

Recuperanda/agravante

Petrobras

Credora Habilitante/parte Agravada

Leomir Carvalho da Silva

Reclamante/ex Empregado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a sub-rogação por pagamento subsidiário em sentença trabalhista transmuda a natureza do crédito para fins de habilitação em recuperação judicial
  2. 2 Analisar se é possível reclassificar o crédito sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Determinar se o recurso especial possui fundamentação suficiente e adequada para ultrapassar os óbices legais e jurisprudenciais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a manutenção da classificação do crédito como trabalhista pelo tribunal de origem está fundamentada na data do fato gerador (prestação de serviços anterior ao pedido de recuperação) e na sub-rogação operada pela responsável subsidiária, e a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (obstado pela Súmula 7 do STJ) além de carecer de fundamentação suficiente conforme entendimento da Súmula 284 do STF e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial