AREsp 1799237 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o exame do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a agravante não demonstrou objetivamente como os arts. 47 e 49 da Lei 11.101/2005 teriam sido violados sem reexame de provas, limitando-se a menções legais (Súmula 284/STF); faltou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC/2015; e o dissídio jurisprudencial alegado não cumpriu os requisitos formais, além de referir-se a matéria fática, o que impede conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Súmulas 5, 7 E 284, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Súmulas 5, 7 E 284 Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Existência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Preenchimento dos requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o exame do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a agravante não demonstrou objetivamente como os arts. 47 e 49 da Lei 11.101/2005 teriam sido violados sem reexame de provas, limitando-se a menções legais (Súmula 284/STF); faltou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC/2015; e o dissídio jurisprudencial alegado não cumpriu os requisitos formais, além de referir-se a matéria fática, o que impede conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.