REsp 2010740 - DECISAO

REsp 2010740 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reinterpretação das cláusulas do Memorando de Entendimentos e reexame do conjunto fático-probatório para aferir a reciprocidade das obrigações e o eventual inadimplemento, matéria vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que havia obrigações recíprocas e inadimplemento da recorrente, aplicando o art. 476 do Código Civil para declarar inexigível o crédito buscado.

Parties
Recorrente: AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Recorrido: Grupo Aliança
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Confissão De Dívida, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Confissão De Dívida Exceptio Non Adimpleti Contractus Embargos De Declaração +2 more

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Parties

AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

Grupo Aliança

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus a contrato bilateral de confissão de dívida
  2. 2 Existência e exigibilidade do crédito objeto de habilitação
  3. 3 Necessidade de reexame probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reinterpretação das cláusulas do Memorando de Entendimentos e reexame do conjunto fático-probatório para aferir a reciprocidade das obrigações e o eventual inadimplemento, matéria vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que havia obrigações recíprocas e inadimplemento da recorrente, aplicando o art. 476 do Código Civil para declarar inexigível o crédito buscado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.