AREsp 2052334 - DECISAO

AREsp 2052334 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recurso especial versa sobre matéria que não foi apreciada pelo tribunal a quo, havendo ausência de prequestionamento e não tendo sido demonstrado pedido de correção da omissão por meio da indicação de violação do art. 1.022 do CPC; aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MELLORE ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial improvido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Homologação De Plano De Recuperação
Civil Recuperação Judicial Novação Prequestionamento Súmula 211/stj Homologação De Plano De Recuperação

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Parties

MELLORE ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Efeito da homologação do plano de recuperação judicial sobre a novação da dívida e preservação da garantia fidejussória
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial versa sobre matéria que não foi apreciada pelo tribunal a quo, havendo ausência de prequestionamento e não tendo sido demonstrado pedido de correção da omissão por meio da indicação de violação do art. 1.022 do CPC; aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.