AREsp 2621710 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, pois a decisão embargada examinou expressa e fundamentadamente a exigência de apresentação das certidões de regularidade fiscal com base no art. 57 da Lei 11.101/2005 (redação dada pela Lei 14.112/2020) e na jurisprudência consolidada do STJ; os aclaratórios reapresentaram argumentos já enfrentados, não caracterizando vício sanável por embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidões De Regularidade Fiscal, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Certidões De Regularidade Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal para concessão da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, pois a decisão embargada examinou expressa e fundamentadamente a exigência de apresentação das certidões de regularidade fiscal com base no art. 57 da Lei 11.101/2005 (redação dada pela Lei 14.112/2020) e na jurisprudência consolidada do STJ; os aclaratórios reapresentaram argumentos já enfrentados, não caracterizando vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata à origem.