CC 209076 - DECISAO

CC 209076 - DECISAO

Conquanto exista jurisprudência sobre a sujeição ao juízo universal de atos de execução e depósitos recursais, tendo sido homologado o plano de recuperação judicial em 27/01/2025 e considerando a finalidade da recuperação e o princípio da universalidade, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos de Contagem/MG para decidir sobre atos de disposição patrimonial da recuperanda, determinando a sujeição desses atos ao juízo da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: SERTA SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado Juízo Da Recuperação: Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem/MG, Recuperação Judicial n.º 5003043-71.2023.8.13.0079; Suscitado Juízo Do Trabalho: Juízo da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Reclamação Trabalhista n.º 0010380-15.2021.5.03.0139
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Da Recuperação
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos de Contagem - MG.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Stay Period, Depósito Recursal, Princípio Da Universalidade Do Juízo, Preservação Da Empresa
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Stay Period Depósito Recursal Princípio Da Universalidade Do Juízo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERTA SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem/MG, Recuperação Judicial n.º 5003043-71.2023.8.13.0079

Suscitado Juízo Da Recuperação

Juízo da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Reclamação Trabalhista n.º 0010380-15.2021.5.03.0139

Suscitado Juízo Do Trabalho

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Da Recuperação

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre atos de disposição patrimonial e sobre depósitos recursais relacionados a créditos submetidos à recuperação
  2. 2 Efeitos do término do período de blindagem (stay period) previsto na Lei nº 14.112/2020 sobre a possibilidade de prosseguimento de execuções individuais

Ratio Decidendi

Conquanto exista jurisprudência sobre a sujeição ao juízo universal de atos de execução e depósitos recursais, tendo sido homologado o plano de recuperação judicial em 27/01/2025 e considerando a finalidade da recuperação e o princípio da universalidade, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos de Contagem/MG para decidir sobre atos de disposição patrimonial da recuperanda, determinando a sujeição desses atos ao juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos de Contagem - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.