REsp 1924158 - ACORDAO

REsp 1924158 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo a natureza trabalhista do FGTS e das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, os quais devem integrar a classe de créditos trabalhistas na recuperação judicial nos termos da Lei nº 11.101/2005, e porque o art. 187 do CTN não alcança o FGTS, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Recorrente: CORTE & DOBRA COMERCIO DE ACO E SERVICOS LTDA; Recorrente: RISA PARTICIPACOES LTDA; Recorrente: RISATEC DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA; Recorrente: SUTRAC TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, FGTS, Multas Dos Arts. 467 E 477 Da CLT, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Habilitação De Crédito FGTS Multas Dos Arts. 467 E 477 Da CLT Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

CORTE & DOBRA COMERCIO DE ACO E SERVICOS LTDA

Recorrente

RISA PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

RISATEC DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA

Recorrente

SUTRAC TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Possibilidade de habilitação de créditos relativos ao FGTS como crédito trabalhista na recuperação judicial
  3. 3 Natureza trabalhista das multas dos arts. 467 e 477 da CLT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo a natureza trabalhista do FGTS e das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, os quais devem integrar a classe de créditos trabalhistas na recuperação judicial nos termos da Lei nº 11.101/2005, e porque o art. 187 do CTN não alcança o FGTS, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.