REsp 2168185 - DECISAO

REsp 2168185 - DECISAO

O recurso extraordinário não conheceu quanto à alegada ofensa ao art. 5º, caput, LIV, por se tratar de alegação cuja solução demanda prévia interpretação de normas infraconstitucionais (art. 44 da Lei 4.886/65), atraindo a incidência do Tema 660 do STF; quanto às demais alegações, o recurso não foi admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Consequentemente, não se admitiu a análise extraordinária do mérito constitucional invocado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal; não admitido quanto às demais alegações.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Falência, Representação Comercial, Classificação De Créditos, Princípio Do Devido Processo Legal, Art. 44 Da Lei 4.886/65, Tema 660 STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito de titularidade do representante comercial pessoa jurídica deve ser classificado como crédito derivado da legislação do trabalho para fins de recuperação judicial ou de falência
  2. 2 Se a alegada ofensa ao art. 5º, caput, LIV, da Constituição Federal pode ser objeto de recurso extraordinário quando a análise depende de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não conheceu quanto à alegada ofensa ao art. 5º, caput, LIV, por se tratar de alegação cuja solução demanda prévia interpretação de normas infraconstitucionais (art. 44 da Lei 4.886/65), atraindo a incidência do Tema 660 do STF; quanto às demais alegações, o recurso não foi admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Consequentemente, não se admitiu a análise extraordinária do mérito constitucional invocado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal; não admitido quanto às demais alegações.

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário em relação à alegada ofensa ao art. 5º, caput, LIV, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Não admitir o recurso extraordinário quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC)