AREsp 2553305 - DECISAO

AREsp 2553305 - DECISAO

Rejeitou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou as matérias essenciais, constatando que não foi instaurado o incidente previsto no art. 19 da Lei 11.101/2005 para apurar irregularidades, que não há prova de irregularidade na contagem de votos, e que a aprovação do aditivo é competência da Assembleia Geral de Credores; assim, não cabe reformar a decisão por embargos de declaração nem, na via do agravo, suprir supostos vícios que demandariam dilação probatória, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: PEROLA DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA S/A; Devedora: USINA SANTA HELENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao reclamo
Legal Topics
Recuperação Judicial, Aditivo De Plano De Recuperação Judicial, Cram Down, Assembleia Geral De Credores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contagem De Votos
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Aditivo De Plano De Recuperação Judicial Cram Down Assembleia Geral De Credores Negativa De Prestação Jurisdicional Contagem De Votos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEROLA DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA S/A

Agravante

USINA SANTA HELENA

Devedora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 possibilidade de aditamento do plano de recuperação judicial
  3. 3 apuração de irregularidades na contagem dos votos

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou as matérias essenciais, constatando que não foi instaurado o incidente previsto no art. 19 da Lei 11.101/2005 para apurar irregularidades, que não há prova de irregularidade na contagem de votos, e que a aprovação do aditivo é competência da Assembleia Geral de Credores; assim, não cabe reformar a decisão por embargos de declaração nem, na via do agravo, suprir supostos vícios que demandariam dilação probatória, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao reclamo

Orders

  • Nego provimento ao reclamo.
  • Publique-se.