CC 214710 - DECISAO

CC 214710 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão na decisão embargada: a Lei 11.101/2005 não autoriza a expansão automática dos efeitos da recuperação a fundos (FIDIC) não incluídos no deferimento da recuperação, e o indeferimento do pedido de liberação do bloqueio decorre de se tratar de valores de pessoas distintas, com autonomia patrimonial, não de bens da empresa em recuperação, de modo que não se caracteriza conflito de competência.

Parties
Embargante: Chá Prenda do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - em recuperação judicial; Relator/respondente: Ministro Luis Felipe Salomão (Vice-Presidente do STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Efeitos Da Recuperação Judicial, Fundos De Investimento Em Direitos Creditórios (fidic), Bloqueio De Valores, Autonomia Patrimonial
Direito Empresarial Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Embargos De Declaração Efeitos Da Recuperação Judicial Fundos De Investimento Em Direitos Creditórios (fidic) +2 more

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Parties

Chá Prenda do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - em recuperação judicial

Embargante

Ministro Luis Felipe Salomão (Vice-Presidente do STJ)

Relator/respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do conflito de competência
  2. 2 Se os efeitos da recuperação judicial se estendem automaticamente a fundos de investimento em direitos creditórios (FIDIC) não incluídos no processo de recuperação
  3. 3 Se o bloqueio de valores pertencentes a empresas não abrangidas pela recuperação configura conflito de competência

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão na decisão embargada: a Lei 11.101/2005 não autoriza a expansão automática dos efeitos da recuperação a fundos (FIDIC) não incluídos no deferimento da recuperação, e o indeferimento do pedido de liberação do bloqueio decorre de se tratar de valores de pessoas distintas, com autonomia patrimonial, não de bens da empresa em recuperação, de modo que não se caracteriza conflito de competência.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.