AREsp 2180818 - ACORDAO

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Não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; segundo jurisprudência, a liberação de valores depositados ou bloqueados antes de 21/6/2016 depende de trânsito em julgado ou preclusão ocorridos antes dessa data; no caso, o trânsito da impugnação ocorreu posteriormente, de modo que o levantamento dos valores controversos não é possível; além disso, a Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SALETE KOTHE POTTRATZ; Agravada: Brasil Telecom S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Levantamento De Valores, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Habilitação De Crédito
Processual Civil Civil Recuperação Judicial Levantamento De Valores Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Habilitação De Crédito

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Parties

SALETE KOTHE POTTRATZ

Agravante

Brasil Telecom S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores depositados/bloqueados em processo de recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; segundo jurisprudência, a liberação de valores depositados ou bloqueados antes de 21/6/2016 depende de trânsito em julgado ou preclusão ocorridos antes dessa data; no caso, o trânsito da impugnação ocorreu posteriormente, de modo que o levantamento dos valores controversos não é possível; além disso, a Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada