AREsp 2576179 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as agravantes não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido de que a solidariedade foi reconhecida por título judicial transitado em julgado (incidência da Súmula 283/STF), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático e do próprio título judicial, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: TOMÉ EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Impugnação De Crédito, Título Judicial, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Responsabilidade Solidária, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Título Judicial Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Responsabilidade Solidária +2 more

Case Brief

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Parties

TOMÉ EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar solidariedade reconhecida em título judicial transitado em julgado na fase de habilitação de crédito em recuperação judicial
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF quando o recurso não impugna todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático e do título judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as agravantes não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido de que a solidariedade foi reconhecida por título judicial transitado em julgado (incidência da Súmula 283/STF), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático e do próprio título judicial, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.