REsp 2052285 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem não incorrera em omissão na fundamentação, a jurisprudência do STJ estabelece que credores concursais não podem prosseguir execução originária, e, ademais, não sendo a parte contrária recorrente, não se poderia reformar o acórdão estadual sem violar a vedação à reformatio in pejus.

Parties
Recorrente: DELMAR JOSÉ BATISTELLA; Recorrida: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Concursal, Execução Originária, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reformatio in Pejus
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Crédito Concursal Execução Originária Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

DELMAR JOSÉ BATISTELLA

Recorrente

BRASIL TELECOM

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Qual é a data de encerramento da recuperação judicial para fins de prosseguimento da execução originária?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem não incorrera em omissão na fundamentação, a jurisprudência do STJ estabelece que credores concursais não podem prosseguir execução originária, e, ademais, não sendo a parte contrária recorrente, não se poderia reformar o acórdão estadual sem violar a vedação à reformatio in pejus.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Deixo de tratar dos honorários recursais (artigo 85, § 11, do CPC/2015), haja vista que não houve condenação em honorários sucumbenciais na origem