AREsp 2883538 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ – Súmula 83), nos termos do entendimento pacífico desta Corte.
- Parties
- Agravante: LUIS CARLOS SEIBT E OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Negando Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC
Case Brief
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Parties
LUIS CARLOS SEIBT E OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Negando Provimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ
- 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ – Súmula 83), nos termos do entendimento pacífico desta Corte.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Full Case Text
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