AREsp 2883538 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ – Súmula 83), nos termos do entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS SEIBT E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC

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Parties

LUIS CARLOS SEIBT E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Negando Provimento

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ – Súmula 83), nos termos do entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.