REsp 2202993 - ACORDAO

REsp 2202993 - ACORDAO

Considerando que a decisão de concessão da recuperação judicial foi proferida após a vigência da Lei nº 14.112/2020 e que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de tornar imprescindível a apresentação das certidões de regularidade fiscal na data da decisão de concessão, a exigência das certidões é obrigatória, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar sua apresentação.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidão De Regularidade Fiscal, Exigência De Certidões, Marco Temporal Da Exigência
Direito Empresarial Direito Tributário Processo Civil Recuperação Judicial Certidão De Regularidade Fiscal Exigência De Certidões Marco Temporal Da Exigência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal para concessão de recuperação judicial após a Lei nº 14.112/2020
  2. 2 Determinação do marco temporal para comprovação da regularidade fiscal (data da decisão de concessão)
  3. 3 Possibilidade de dispensa das certidões invocando princípios da preservação da empresa e função social

Ratio Decidendi

Considerando que a decisão de concessão da recuperação judicial foi proferida após a vigência da Lei nº 14.112/2020 e que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de tornar imprescindível a apresentação das certidões de regularidade fiscal na data da decisão de concessão, a exigência das certidões é obrigatória, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar sua apresentação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que sejam apresentadas as certidões de regularidade fiscal para que seja concedida a recuperação judicial da recorrida
  • Determinar que o juiz de primeiro grau conceda prazo razoável para a apresentação das certidões de regularidade fiscal