AREsp 2902190 - ACORDAO

AREsp 2902190 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a alegada consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ — e não apontou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência, sendo ônus da parte fazê-lo nas razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ARAPORA BIOENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Agravo Interno
Processual Civil Recuperação Judicial Súmula 83/stj Inadmissibilidade Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARAPORA BIOENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a alegada consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ — e não apontou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência, sendo ônus da parte fazê-lo nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.