AREsp 2507787 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apresenta vícios de omissão, obscuridade ou contradição aptos a configurar violação ao art. 1.022 do CPC, houve ausência de impugnação específica a fundamento suficiente para manter o acórdão e a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Retificado, Litigância De Má Fé, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Crédito Retificado Litigância De Má Fé Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios no acórdão recorrido aptos a ensejar violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apresenta vícios de omissão, obscuridade ou contradição aptos a configurar violação ao art. 1.022 do CPC, houve ausência de impugnação específica a fundamento suficiente para manter o acórdão e a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixa de majorar os honorários recursais, por ser providência incabível na espécie.