AREsp 1831028 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, limitando-se a rediscutir o mérito. A decisão recorrida enfrentou as teses relevantes, incluindo a inviabilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a insuficiência de fundamentação recursal (súmula 284/STF), e aplicou o entendimento de que a sub-rogação por pagamento subsidiário não altera a natureza trabalhista do crédito quando o fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial.

Parties
Recuperanda / Embargante: Inepar S.A. Indústria e Construções; Credora Habilitante / Parte Embargada: Petrobras; Ex Empregado / Autor Da Reclamação Trabalhista: Leomir Carvalho da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Recuperação Judicial, Sub Rogação, Classificação Do Crédito, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Empresarial Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Sub Rogação Classificação Do Crédito Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

Inepar S.A. Indústria e Construções

Recuperanda / Embargante

Petrobras

Credora Habilitante / Parte Embargada

Leomir Carvalho da Silva

Ex Empregado / Autor Da Reclamação Trabalhista

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a sub-rogação por pagamento subsidiário altera a natureza do crédito para fins de habilitação em recuperação judicial
  3. 3 Se a reclassificação do crédito demandaria reexame de fatos e provas (obstáculo da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, limitando-se a rediscutir o mérito. A decisão recorrida enfrentou as teses relevantes, incluindo a inviabilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a insuficiência de fundamentação recursal (súmula 284/STF), e aplicou o entendimento de que a sub-rogação por pagamento subsidiário não altera a natureza trabalhista do crédito quando o fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem