AREsp 2711049 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque o dispositivo apontado (art. 47 da Lei n. 11.101/2005) não foi debatido pela corte de origem (ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF), as razões recursais eram deficientes na demonstração de contrariedade à legislação federal (Súmula 284 do STF), a tese exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas (282, 356, 284 Stf; 7, 83 Stj)
DIREITO EMPRESARIAL PROCESSUAL CIVIL Recuperação Judicial Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Súmulas (282, 356, 284 Stf; 7, 83 Stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento do recurso especial
  3. 3 se a pretensão recursal demanda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o dispositivo apontado (art. 47 da Lei n. 11.101/2005) não foi debatido pela corte de origem (ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF), as razões recursais eram deficientes na demonstração de contrariedade à legislação federal (Súmula 284 do STF), a tese exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.