AREsp 2712055 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando a alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC) e a questão controvertida sobre a concursalidade do crédito decorrente de descumprimento de TAC demandaria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Classificação De Créditos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 E 489 Do CPC
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Classificação De Créditos Interpretação De Cláusulas Contratuais Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 E 489 Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial reúne condições de admissibilidade diante da alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil e da controvérsia quanto à interpretação de cláusulas contratuais vinculadas a operações de exportação
  2. 2 Se a classificação de créditos decorrentes de descumprimento de TAC exige interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, vedados no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando a alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC) e a questão controvertida sobre a concursalidade do crédito decorrente de descumprimento de TAC demandaria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais