AREsp 2845102 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica a omissão alegada no art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a alteração do entendimento sobre a existência de objeção do credor à cláusula de extensão da novação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a cláusula de extensão da novação é eficaz apenas em relação aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas, em conformidade com precedentes do STJ (Tema 885/Súmula 581).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Cláusula De Supressão De Garantias, Coobrigados, Incidente De Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Novação Cláusula De Supressão De Garantias Coobrigados Incidente De Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possível violação do ônus da prova (art. 373, II, CPC) e do dever de boa-fé (art. 422 CC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 502 do CPC diante de sentença homologatória do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica a omissão alegada no art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a alteração do entendimento sobre a existência de objeção do credor à cláusula de extensão da novação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a cláusula de extensão da novação é eficaz apenas em relação aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas, em conformidade com precedentes do STJ (Tema 885/Súmula 581).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.