AREsp 2555154 - ACORDAO

AREsp 2555154 - ACORDAO

Com a edição da Lei n. 14.112/2020, o art. 57 da Lei n. 11.101/2005 passou a ter aplicação efetiva, impondo à empresa em recuperação judicial o dever de comprovar regularidade fiscal mediante apresentação de certidões negativas ou positivas com efeito de negativa como condição para a concessão do benefício, porquanto o novo sistema legal viabiliza o equacionamento do débito fiscal (parcelamento/transação) e equilibra a preservação da empresa com o interesse da Fazenda Pública; a consequência do não atendimento é a suspensão do processo e a retomada das execuções individuais, não a decretação automática da falência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão) De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidões Negativas De Débito Tributário, Lei 14.112/2020, Art. 57 Da Lei 11.101/2005, Parcelamento Fiscal, Suspensão Do Processo De Recuperação Judicial
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Certidões Negativas De Débito Tributário Lei 14.112/2020 Art. 57 Da Lei 11.101/2005 Parcelamento Fiscal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão) De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se, após a vigência da Lei n. 14.112/2020, permanece exigível a apresentação de certidões negativas de débito tributário (ou positivas com efeito de negativa) como condição para a concessão da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Com a edição da Lei n. 14.112/2020, o art. 57 da Lei n. 11.101/2005 passou a ter aplicação efetiva, impondo à empresa em recuperação judicial o dever de comprovar regularidade fiscal mediante apresentação de certidões negativas ou positivas com efeito de negativa como condição para a concessão do benefício, porquanto o novo sistema legal viabiliza o equacionamento do débito fiscal (parcelamento/transação) e equilibra a preservação da empresa com o interesse da Fazenda Pública; a consequência do não atendimento é a suspensão do processo e a retomada das execuções individuais, não a decretação automática da falência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a necessidade de instrução do pedido de recuperação judicial com a apresentação das certidões de regularidade fiscal (certidões negativas de débito tributário ou positivas com efeito de negativa).