AREsp 2907387 - DECISAO

AREsp 2907387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante apresentou argumentação dissociada dos fundamentos do acórdão, formulou pedido genérico não certo e determinado (arts. 322 e 324 do CPC), não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ) e deixou de impugnar fundamento autônomo do decisum, aplicando-se as Súmulas n. 284 e 283 do STF e a Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: Sulgraffmed Fabricação de Materiais Médicos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Falência, Dispensa De Certidões Negativas, Pedido Genérico E Incerto, Supressão De Instância, Divergência Jurisprudencial, Aplicação Das Súmulas N. 283, 284 (stf) E 7 (stj)
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Recuperação Judicial Falência Dispensa De Certidões Negativas Pedido Genérico E Incerto Supressão De Instância Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

Sulgraffmed Fabricação de Materiais Médicos Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Dispensa de apresentação de certidões negativas para empresas em recuperação judicial
  2. 2 Caracterização de pedido genérico e incerto nos termos dos arts. 322 e 324 do CPC
  3. 3 Vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante apresentou argumentação dissociada dos fundamentos do acórdão, formulou pedido genérico não certo e determinado (arts. 322 e 324 do CPC), não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ) e deixou de impugnar fundamento autônomo do decisum, aplicando-se as Súmulas n. 284 e 283 do STF e a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.