AREsp 2708817 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal exigia revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque as razões recursais não demonstraram de modo objetivo e claro contrariedade ou negativa de vigência de dispositivo legal, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; a mera invocação do art. 37-A da Lei n. 9.514/97 não bastou para superar tais obstáculos.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Recuperação Judicial, Atos De Consolidação De Propriedade, Taxa De Ocupação, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf

Direito Processual Civil Recuperação Judicial Atos De Consolidação De Propriedade Taxa De Ocupação Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1 Presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
3 Aplicação da Súmula 284 do STF (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Agravo em recurso especial não conhecido.
Não majorar os honorários recursais.