AREsp 2642730 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque os dispositivos legais tidos por violados não foram debatidos na instância de origem (falta de prequestionamento), o exame da tese relativa à liquidez e certeza do título demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a afastar a orientação adotada pela corte de origem, a qual está alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Monitória, Suspensão Da Execução, Coobrigados, Prequestionamento, Liquidez E Certeza Do Título, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Monitória Suspensão Da Execução Coobrigados Prequestionamento Liquidez E Certeza Do Título Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 falta de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os dispositivos legais tidos por violados não foram debatidos na instância de origem (falta de prequestionamento), o exame da tese relativa à liquidez e certeza do título demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a afastar a orientação adotada pela corte de origem, a qual está alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.