AREsp 2479870 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apresentou vícios de fundamentação (art. 489 e 1.022 do CPC), faltou o prequestionamento dos dispositivos federais indicados (art. 9º, II, 49, 59 e 126 da Lei 11.101/2005), havia fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF), a apreciação da tese demandaria reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme os arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, razão pela qual o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido (sessão Virtual Da Terceira Turma, 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Impugnação De Crédito, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282, 356 E 283 Do STF, Divergência Jurisprudencial (alínea C)
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 282, 356 E 283 Do STF Divergência Jurisprudencial (alínea C)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido (sessão Virtual Da Terceira Turma, 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida incorreu em vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se estão presentes os requisitos para o conhecimento do recurso especial quanto à concursalidade e à forma de cálculo do crédito (prequestionamento e demonstração de divergência jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apresentou vícios de fundamentação (art. 489 e 1.022 do CPC), faltou o prequestionamento dos dispositivos federais indicados (art. 9º, II, 49, 59 e 126 da Lei 11.101/2005), havia fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF), a apreciação da tese demandaria reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme os arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, razão pela qual o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.