AREsp 2618565 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, adotou entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ atraindo a Súmula 83, e porque eventual reanálise da essencialidade do bem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Desbloqueio E Restituição De Bens Essenciais, Competência Do Juízo Recuperacional, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Artigos 489 E 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Desbloqueio E Restituição De Bens Essenciais Competência Do Juízo Recuperacional Súmula 83/stj Súmula 7/stj Artigos 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre bens atingidos por medidas constritivas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, adotou entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ atraindo a Súmula 83, e porque eventual reanálise da essencialidade do bem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.