AREsp 2617982 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque (i) o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões, afastando negativa de prestação jurisdicional; (ii) parte dos dispositivos apontados não foi prequestionada, atraindo óbice das súmulas aplicáveis; (iii) houve fundamentos autônomos não impugnados que mantêm a decisão; e (iv) o acolhimento das teses recursais exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Credora Colaborativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283 E 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Credora Colaborativa Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282, 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
  3. 3 Impugnação de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque (i) o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões, afastando negativa de prestação jurisdicional; (ii) parte dos dispositivos apontados não foi prequestionada, atraindo óbice das súmulas aplicáveis; (iii) houve fundamentos autônomos não impugnados que mantêm a decisão; e (iv) o acolhimento das teses recursais exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Deixa de majorar os honorários recursais